Bem-vindo ao Oi Bill!

Por favor, leia atentamente a estes Termos de Uso. Ao interagir ou utilizar qualquer uma das funcionalidades da Bill Plataforma, empresa inscrita no CNPJ 53.798.247/0001-61, você declara seu aceite integral e incondicional a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade, parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os Serviços.

A Bill Plataforma é uma solução digital para automação de cobranças, gestão financeira e organização de agenda, operando de acordo com a legislação brasileira. A Bill Plataforma pode ser referida neste Contrato como “Oi Bill", "Ferramenta" ou "Plataforma".

1. Definições

Para interpretação destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Usuário:

• Pessoa física ou jurídica cadastrada na Bill Plataforma para utilizar seus serviços.

1.2. Plataforma:

• Sistema desenvolvido pela Oi Bill acessível via internet, incluindo interfaces de terceiros ou próprias disponibilizadas pela Oi Bill.

1.3. Clientes:

• Pessoas físicas ou jurídicas cadastradas pelo Usuário para controle de atendimento e cobranças.

1.4. Cobranças:

• Valores que o Usuário tem a receber e são gerenciados pela Plataforma, podendo conter regras de recorrência, vencimento, juros e multas.

1.5. Agenda:

• Ferramenta para organização de compromissos pessoais e profissionais do Usuário dentro da Plataforma.

1.6. Janela de Conversa:

• Ambiente de interação direta entre o Usuário e as funcionalidades da Bill através de aplicativos de mensagem (ex: WhatsApp), onde podem ser enviadas solicitações e recebidas informações.

1.7. Instrução:

• Comando, ordem ou orientação fornecida pelo Usuário à Bill Plataforma via Janela de Conversa, referente à criação de cobranças, consultas, cadastros, atualizações ou outras operações previstas nestes Termos.

2. Cadastro

2.1.

• O acesso aos serviços da Bill Plataforma requer cadastro, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. Apenas pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes nos termos da lei podem se registrar. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Se o Usuário atua por meio de representação de pessoa jurídica, declara ter plenos poderes de representação.

2.2.

• Os Serviços estão disponíveis aos Usuários mediante cadastro. A Bill Plataforma reserva o direito de permitir a fruição dos Serviços apenas aos Usuários que atendam às condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

2.3.

• Para o cadastro, o Usuário deve iniciar uma conversa, na Janela de Conversa, com o número de contato disponibilizado pela Bill Plataforma em seus canais oficiais, e seguir as instruções fornecidas pela Bill Plataforma exclusivamente na Janela de Conversa ou pelo time de atendimento no canal de suporte humano disponível pelo site oibill.ai ou na descrição do contato oficial da Bill Plataforma.

2.4.

• Apenas será confirmado o cadastro se você preencher todos os campos indicados como obrigatórios pela Bill Plataforma para o cadastro. Você deverá fornecer à Bill Plataforma informações exatas, precisas e verdadeiras. Você tem ciência e concorda que:

  • a Bill Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, checar e verificar a autenticidade das informações fornecidas por você, mas a Bill Plataforma não assume qualquer obrigação legal ou contratual, perante o Usuário ou terceiros, de fazê-lo;

  • a Bill Plataforma reserva o direito, a seu exclusivo critério, de não prosseguir com o cadastro caso tenham suspeitas de que você forneceu quaisquer informações potencialmente inexatas, imprecisas e/ou falsas;

  • você deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Bill Plataforma ou a terceiros no momento do cadastro.

2.5.

• Caberá ao Usuário informar à Bill Plataforma acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

2.6.

• Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, você tem ciência e concorda que a Bill Plataforma poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a prestação dos Serviços ao Usuário caso o Usuário não cumpra qualquer dispositivo previsto nestes Termos de Uso ou em qualquer lei aplicável.

3. Funcionalidades da Plataforma Oi Bill

3.1. Cadastro e Gerenciamento de Clientes

• Permite cadastrar novos clientes individualmente em lote

• É preciso informar dados como nome, telefone celular (WhatsApp) e CPF do responsável pelo pagamento.

• Caso o CPF seja omitido e não inserido até a data de vencimento da cobrança, a fatura será cancelada no dia seguinte ao vencimento.

• O usuário pode editar dados do cliente a qualquer tempo na Bill Plataforma

3.2. Cadastro e Gerenciamento de Cobranças Recorrentes

• O usuário pode criar cobranças únicas ou recorrentes (“carnês”), com frequência mensal.

• Para criar uma cobrança é necessário informar cliente, valor, data do primeiro vencimento e número de parcelas.

• É possível editar valores para cobranças futuras (ainda não enviadas), mas alterações em vencimento ou número de parcelas exigem o cancelamento da cobrança e criação de um novo carnê.

3.3. Lembretes Automáticos

• Oi Bill envia lembretes programados via WhatsApp aos clientes, avisando sobre o vencimento das cobranças.

• Os links de pagamento são enviados antes do vencimento da fatura e, caso o pagamento não seja realizado, a plataforma continua enviando lembretes informando sobre a pendência.

• O cliente não precisa instalar nenhum aplicativo: todas as informações e cobranças chegam diretamente pelo WhatsApp no canal disponível pelo site oibill.ai ou na descrição do contato oficial da Bill Plataforma (Bill Notificações +55 11 4040-5556).

3.4. Atualização Automática do Status de Pagamento

• Assim que o cliente realiza o pagamento, o status da cobrança é atualizado automaticamente para “pago”; em caso de atraso, para “em atraso”.

• O usuário acompanha de forma simples quem pagou, quem está inadimplente e quem está com cobrança a vencer, sem precisar manualmente dar baixa nas faturas.

3.5. Relatórios Financeiros por Status, Período ou Cliente

• A Plataforma gera relatórios por Instruções na Janela de conversa que reúnem informações por período, cliente ou status da cobrança, facilitando o controle financeiro, a gestão de receitas e o acompanhamento da inadimplência.

• O usuário pode consultar rapidamente os valores recebidos, em aberto ou pendentes, tornando fácil acessar o histórico de cobranças e fluxo financeiro.

3.6. Cadastro e Gerenciamento de Agenda de Compromissos

• A Plataforma permite por meio de Instruções na Janela de conversa registrar compromissos pessoais e profissionais, vinculando atendimentos pagos a clientes.

• Permite organização e consultas por datas, horários e clientes.

• O usuário pode consultar, editar ou cancelar compromissos, garantindo mais controle da rotina e evitando conflitos ou esquecimentos e facilitando o cálculo para cobranças variáveis ao final de cada período.

4. Obrigações do Usuário

4.1.

• O Usuário se compromete a usar a Oi Bill de forma lícita e responsável, respeitando as leis vigentes e as regras deste Termo.

4.2.

• É responsabilidade do Usuário fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas ao cadastrar clientes, cobranças e demais dados.

4.3.

• O Usuário deve manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha) e notificar imediatamente a Oi Bill em caso de suspeita de uso não autorizado.

4.4.

• É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para finalidades ilegais, fraudes, assédio ou para abuso dos recursos oferecidos.

4.5.

• O Usuário é responsável pelo conteúdo das cobranças, pela definição de valores, juros, multas e prazos, bem como pela correta gestão das cobranças e compromissos.

4.6.

• O Uso indevido que cause dano à plataforma ou a terceiros poderá resultar em bloqueio de acesso e responsabilização cabível.

4.7.

• Toda Instrução enviada pelo Usuário só será cumprida pela Oi Bill se:

  • for enviada pela Janela de Conversa;

  • for autenticada, quando exigido;

  • estiver em conformidade com estes Termos de Uso e Política de Privacidade;

  • não violar leis e regulamentos aplicáveis, especialmente normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional;

  • não comprometer a segurança e integridade dos sistemas da Oi Bill.

4.8.

•  O Usuário deve conferir todas as Instruções enviadas na Janela de Conversa, sendo individualmente responsável pelas informações contidas, como termos, valores, identificação de cliente, entre outros.

4.9.

• As Instruções enviadas serão consideradas como de autoria do Usuário, que responderá por todas as operações em sua conta, mesmo se confiar sua senha ou mecanismos de autenticação a terceiros.

4.10.

• Toda Instrução enviada na Janela de Conversa não poderá ser editada, modificada, complementada ou cancelada após seu recebimento pela Oi Bill.

4.11.

• O Usuário reconhece que qualquer transação decorrente de Instrução dada na Janela de Conversa não poderá ser revertida e que a Oi Bill não será responsabilizada pelo resultado dessas transações, desde que tenham sido observados os procedimentos previstos nestes Termos de Uso.

5. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

5.1.

•  A Bill Plataforma se exime de responsabilidade por perdas e danos causados pelo mau funcionamento da plataforma ou em caso de fortuito, como inatividade de servidor, sinistros ou qualquer fato a ele inimputável.

5.2.

• Não se responsabiliza por quaisquer problemas entre o Usuário e seus Clientes, incluindo devolução de valores, qualidade do produto ou serviço, e descumprimento de condições entre as partes.

5.3.

• Não se responsabiliza por atos praticados por terceiros, inclusive Clientes.

5.4.

• Não responde pela capacidade técnica do Usuário em utilizar a plataforma, incluindo conexão com a internet e capacidade do dispositivo móvel.

5.5.

• Não é responsável pelo pagamento de tributos devidos pelo Usuário e Clientes em razão das transações comerciais.

5.6.

• Não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso a links de parceiros disponibilizados na plataforma.

5.7.

• Não responde por modificações negociadas entre Usuário e Clientes que não estejam registradas na plataforma.

6. Processamento de Cobranças

6.1.

•  A Bill Plataforma é responsável pela gestão dos fundos coletados por meio das cobranças, processando-os em conta bancária dedicada exclusivamente para esse fim, com repasses realizados conforme estabelecido neste Termo.

6.2.

• O fluxo financeiro da Bill Plataforma é único, e os valores coletados são repassados de forma instantânea para a conta bancária cadastrada pelo Usuário. Em caso de falha técnica ou indisponibilidade do sistema, o repasse será efetuado em até 1 (um) dia útil após a regularização.

6.3.

• A Bill Plataforma não realizará estornos ou reembolsos diretamente na conta de Clientes em razão de cobranças equivocadas originadas pelo Usuário.

6.4.

• O Usuário é responsável por cadastrar corretamente os dados de sua conta bancária. A Bill Plataforma não é obrigada a identificar eventuais divergências entre o cadastro do Usuário e a conta bancária informada, porém, caso detecte inconsistências, o repasse ficará suspenso até que o Usuário faça a devida correção.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1.

• A Oi Bill coleta, armazena e utiliza dados pessoais do Usuário e seus clientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.2.

• O tratamento dos dados tem finalidades claras, como prestação de serviço, emissão de cobranças, comunicação e melhoria da plataforma.

7.3.

• O Usuário pode acessar, corrigir, solicitar exclusão ou oposição ao tratamento de seus dados mediante contato com a Oi Bill.

7.4.

• A Oi Bill não compartilha dados com terceiros sem consentimento, exceto para cumprimento legal ou operacional das funcionalidades.

7.5.

• Detalhes completos da Política de Privacidade estão disponíveis e fazem parte integrante destes Termos.

8. Tarifas, Planos e Cancelamento

8.1.

• A Bill Plataforma oferece Planos gratuitos e pagos cujos preços e condições devem ser consultados no site oficial ou por outro meio que for publicado.

8.2.

• Em todos os Planos, a Bill Plataforma cobra uma tarifa fixa do Usuário após o pagamento pelos Clientes.

8.3.

• A tarifa fixa pode variar conforme promoções e condições comerciais disponíveis.

8.4.

• Quando da contratação de Plano pago, a mensalidade será cobrada mensalmente ou descontada do saldo, conforme disponível no momento da contratação.

8.5.

• Assim temos que o Usuário terá descontado do que receber dos Clientes um pequeno valor para remunerar a licença de uso da Bill Plataforma, pela contraprestação dos serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no site oficial da Bill Plataforma ou por outro meio que for publicado.

8.6.

• O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer momento, respeitando regras de faturamento e vigência do período contratado.

8.7.

• Em caso de inadimplência, o acesso a recursos pode ser suspenso até regularização.

8.8.

•  Possibilidades de upgrade ou downgrade estarão sujeitas a regras específicas comunicadas na plataforma.

8.9.

• Reembolsos da mensalidade serão tratados conforme política comercial e legislação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

9.1.

• Todos os elementos da Oi Bill, como marca, layout, textos, códigos e conteúdos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

9.2.

• É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou usar indevidamente os conteúdos da plataforma.

9.3.

• Uso que prejudique a imagem ou funcionamento da Oi Bill é vedado.

9.4.

• O envio por parte do Usuário para a Bill Plataforma por meio da Plataforma ou pelos canais divulgados, de conteúdos, ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do Usuário para uso do conteúdo pela Bill Plataforma, ficando a critério exclusivo da Bill Plataforma oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o Usuário reclamar neste sentido.

10. Termos de IA Generativa

10.1.

• É expressamente proibido utilizar nossos produtos de IA generativa para: (a) atividades ilegais, prejudiciais ou abusivas; (b) impactar negativamente os nossos produtos de IA generativa, incluindo tentativas de engenharia reversa ou desenvolvimento de serviços concorrentes; (c) causar danos ou promover atividades abusivas, incluindo prejudicar vidas humanas, violar direitos autorais, explorar crianças, fraudar ou enganar terceiros; (d) violar direitos de propriedade intelectual; e (e) tomar decisões automatizadas de alto risco que afetem a segurança, direitos legais ou bem-estar de pessoas sem supervisão humana adequada.

10.2.

• No caso de qualquer um de seus conteúdos ser alegadamente ilegal ou de outra forma violar estes termos, a Bill Plataforma pode divulgar tal conteúdo para autoridades policiais ou outras autoridades governamentais, ou fornecer resposta a uma ordem judicial.

10.3.

• Você mantém seus direitos de propriedade sobre o Input que fornecer, e você detém os direitos sobre os Output gerados. No entanto, você concede à Bill Plataforma uma licença irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável e mundial para usar, copiar, armazenar, modificar, distribuir e exibir seu conteúdo para: (a) melhorar e manter nossos produtos de IA generativa e para outros fins comerciais; e (b) cumprir obrigações legais e de segurança. Solicitamos que, ao utilizar Outputs, você atribua aos nossos produtos de IA generativa como tendo estes gerado o conteúdo.

10.4.

• Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, os nossos produtos de IA generativa são fornecidos "como estão" e "conforme disponível". Não garantimos que serão ininterruptos ou livres de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou exemplares, incluindo perda de lucros, uso ou dados. Você reconhece e concorda que qualquer uso dos resultados gerados pelos nossos produtos de IA generativa são por sua conta e risco, e você não deve considerar os Outputs como fonte exclusiva de verdade, informações factuais ou aconselhamento profissional.

11. Disposições Gerais

11.1.

• Estes Termos têm validade enquanto o Usuário utilizar a plataforma.

11.2.

• A Oi Bill disponibiliza canais oficiais para atendimento via WhatsApp (11) 93503-3593 para dúvidas, reclamações ou sugestões.

11.3.

• Cláusulas inválidas ou inexequíveis não afetam as demais.

11.4.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro da Comarca de São Paulo.

11.5.

• Substituem acordos anteriores e integram a Política de Privacidade.

11.6.

• A Bill Plataforma poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições contidas no presente Documento. No caso de as alterações implicarem restrições de direitos dos Usuários, informará ao Usuário, por e-mail, por telefone, WhatsApp ou outro meio eletrônico, possibilitando aos que não estiverem de acordo os ajustes nas configurações da conta na Bill Plataforma ou a finalização dos serviços, se for a opção do Usuário.

11.7.

• O Usuário não pode ceder o contrato sem anuência formal da Bill Plataforma.

11.8.

•  A Bill Plataforma pode ceder seus direitos e obrigações a empresas do grupo econômico ou terceiros a qualquer momento, sem aviso prévio.

11.9.

• Tolerância ao descumprimento não implica renúncia de direitos.